RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (RAL)
Ao abrigo do estipulado na LEI nº 144/2015, de 08 de Setembro, o consumidor pode, em caso de litígio, recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
As entidades RAL que têm competência para dirimir conflitos são as seguintes:
CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO E ARBITRAGEM DO PORTO
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6,
4050-225, Porto
Tel:+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
Fax:+351 22 502 61 09
E-mail:cicap@cicap.pt
CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA
Morada: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º
1100 - 207 Lisboa
Telefone: 218 80 70 30
Fax: 21 880 70 38
director@centroarbitragemlisboa.pt
juridico@centroarbitragemlisboa.pt
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Telefone: 289 823 135
Fax: 289 812 213
cimaal@mail.telepac.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º,
3000-172 - COIMBRA
telf.: 239821690
fax 239821690
geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
CACCRAM - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
da Região Autónoma da Madeira
Rua da Alegria – Edif. Alegria 31, 2º
9004-544 Funchal
Tel:291750330
Fax:291750339
centroarbitragem.crrh@gov-madeira.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1
4800-019 Guimarães
Tel:253422411Tel:253422411
Fax:253422410Tel:253422411
triave@gmail.com
CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo de Braga
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Tel:253617604
Fax:253617605
geral@ciab.pt
Viana do Castelo
Av. Rocha Paris, 103
4900-394 Viana do Castelo
Tel:258809335
Fax:258809389
ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel:213847484
Direcção-Geral do Consumidor (707 788 787)
cniacc@fd.unl.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt